Trabalho em altura: conheça a norma NR 35

A atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é o órgão brasileiro responsável por regular e fiscalizar as questões trabalhistas. Sobre segurança e medicina do trabalho, foram publicadas 37 Normas Regulamentadoras (NR) que se aplicam às empresas públicas e privadas que têm funcionários regidos pelas leis trabalhistas. Entre elas está a NR 35 Trabalho em Altura.

A NR 35 implica em algumas responsabilidades que devem ser cumpridas por parte do empregador, tais como:

• garantir a implementação das medidas de proteção;
• assegurar a realização da análise de risco;
• desenvolver procedimentos operacionais para as atividades rotineiras de trabalho em altura;
• emitir a permissão de trabalho, entre outras.

Já as empresas contratadas para garantir a segurança da equipe também contam com suas próprias responsabilidades:

• certificar-se de que os trabalhadores tenham informações atualizadas sobre medidas de controle e riscos;
• assegurar a suspensão do trabalho em altura ao constatar riscos não previstos e que não podem ser solucionados rapidamente;
• garantir que as atividades só iniciem após todas as medidas de proteção serem adotadas;
• ter uma sistemática de autorização dos funcionários para a realização do trabalho em altura;
• garantir que todas as atividades em altura sejam feitas sob supervisão;
• guardar e organizar toda a documentação necessária e prevista na NR 35.

Cada NR trata de um assunto específico e traz orientações para minimizar os riscos da atividade e garantir a integridade dos profissionais. Sendo assim, a NR 35 Trabalho em Altura, como o próprio nome já diz, dispõe sobre o trabalho em altitudes perigosas, que é responsável por cerca de 40% dos acidentes de trabalho no Brasil.

Leia este texto e fique por dentro de tudo o que você precisa saber sobre o que é NR 35!

Saiba o que é NR 35 – Trabalho em Altura

Essa norma regula o planejamento, a organização e a execução do trabalho em altura, estabelecendo os padrões obrigatórios mínimos de proteção dos trabalhadores. Pela NR 35 Trabalho em Altura, é considerado trabalho desse tipo toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, havendo risco de queda.

Mesmo que o trabalhador esteja utilizando escadas, andaimes ou plataformas, ainda assim é considerado um trabalho em altura, no qual devem ser tomadas todas as medidas estipuladas pela norma.

Entender o que é NR 35 e colocá-la em prática não auxilia somente os funcionários que estão diretamente ligados ao trabalho em grandes altitudes, mas também afeta os colaboradores indiretos e demais pessoas que possam de alguma forma ser prejudicadas com um acidente, como pedestres que estiverem perto de uma obra e poderão sofrer danos por meio da queda de equipamentos ou materiais.

Mesmo que as atividades dos seus funcionários não se enquadrem como trabalho em altura, é importante se certificar de que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas para garantir que eles estejam seguros.

Descubra quais são os objetivos de sua criação

A Norma Regulamentadora 35 — Trabalho em Altura foi elaborada para definir os procedimentos mínimos de segurança do trabalho nessa situação, com o propósito de evitar acidentes. Isso significa que, na prática, sua missão é assegurar a saúde e a segurança dos profissionais que atuam em setores relacionados a esse tipo de serviço.

Como já dissemos, a queda está entre os principais fatores que desencadeiam acidentes. No ramo da construção civil, por exemplo, esse tipo de imprevisto é o maior causador de mortes. Nesse sentido, a NR 35 foi criada para tentar reverter esse quadro.

Embora a realidade ainda seja preocupante, é muito provável que o cenário fosse bem mais grave se essas regras não existissem. Em cada tipo de trabalho em altura, é necessário um conjunto de providências diferentes, tanto por parte das empresas como por iniciativa dos próprios colaboradores.

Nesse sentido, é importante não apenas implementar as medidas impostas pela NR 35, mas também educar os trabalhadores acerca da segurança do trabalho e da importância de utilizar os EPIs necessários e procedimentos padrão. Com isso, a chance de acontecer acidentes é potencialmente reduzida.

Conheça as responsabilidades da empresa

Segundo a NR 35, cabe ao empregador oferecer condições seguras de trabalho, o que inclui:

• implementar as medidas de proteção estabelecidas na Norma Regulamentadora;
• estabelecer o procedimento operacional padrão para o trabalho em altura na empresa;
• fazer a avaliação prévia das condições no local, planejando e implementando as medidas de segurança;
• garantir que as empresas contratadas para prestar serviços também adotem as providências de proteção;
• atualizar os trabalhadores com informações sobre os riscos do trabalho e as medidas de controle tomadas pela empresa;
• garantir que nenhum trabalho em altura se inicie antes da adoção das medidas de proteção necessárias;
• suspender os trabalhos sempre que surgirem novos riscos e não seja possível eliminá-los imediatamente;
• cumprir as normas quanto à autorização dos trabalhadores para realizar a atividade;
• assegurar a supervisão de todo trabalho em altura, de acordo com as peculiaridades de cada um;
• emitir e arquivar a documentação prevista.

A norma prevê que a empresa deve manter em seus arquivos os seguintes documentos:

• análise de riscos;
• permissão de trabalho;
• certificados de treinamento;
• plano de emergência;
• procedimento operacional;
• registros das inspeções dos equipamentos de segurança;
• atestado de saúde ocupacional dos trabalhadores.

Entenda o que é a linha de vida

A linha de vida é um sistema de proteção contra quedas que é composto pelo cinto de segurança, elemento(s) de conexão e ancoragens. Por meio dela, é possível permitir que o trabalhador realize suas atividades em alturas com segurança, já que não é possível instalar barreiras físicas e outros tipos de técnicas de segurança nesses locais.

O sistema das linhas de vida são considerados um EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) e deve ser instalado por meio da supervisão de um profissional em segurança no trabalho legalmente habilitado como forma de garantir que ele seja colocado de maneira correta.

Como é feita a instalação da linha de vida?

O primeiro passo para realizar a instalação desse equipamento é definir qual será o material utilizado. Ele dependerá do tipo de atividade que será realizada e o peso que ele deverá suportar e que ainda forneça conforto ao trabalhador.

Seu dimensionamento deve ser feito por um profissional habilitado legalmente em dimensionamento de cargas, como um engenheiro mecânico ou civil que tenha conhecimento da área de segurança do trabalho. Além disso, o responsável deverá analisar o local em que deverá ser instalada a linha de vida, além de indicar qual equipamento deve ser usado e como sua instalação deve ser feita.

Uma outra função do profissional habilitado é emitir a chamada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Por meio dela, são anotados todos os procedimentos técnicos realizados, normas nacionais atendidas, atestando que o equipamento é seguro e que pode ser utilizado pelos colaboradores

Os empregadores precisam fornecer a linha de vida, bem como os devidos cintos de segurança e ancoragens, para que os funcionários possam realizar suas atividades com segurança. Os pontos de ancoragem são aqueles em que o sistema de segurança deve ser fixado e são definidos conforme a necessidade do trabalhador e do local em que será feita a referida atividade.

O cinto de segurança será conectado na linha de vida através de um elemento de ligação, como talabarte ou trava quedas, e esta, por sua vez, deverá estar ancorada nos pontos, que podem ser em colunas, estruturas de concreto armado ou metálicas e até alguns equipamentos , no qual está sendo feita a atividade ou que esteja nas proximidades.

De acordo com a própria NR 35, mais especificamente no anexo II, é estipulado que os dispositivos de ancoragem devem ser instalados em pontos previamente dimensionados, além de serem definidos por um profissional que seja legalmente qualificado.

Quais são os tipos de linhas de vida existentes?

Como falado, existem diferentes tipos de linhas de vida para determinadas atividades. Conheça algumas delas a seguir!

Linhas de vida móveis e fixas

As linhas de vida móveis são aquelas que podem ser transportadas, montadas e desmontadas com facilidade. Alguns modelos permitem que a linha de vida seja movimentada entre os seus pontos de utilização, não necessariamente precisando que ela seja retirada e colocada novamente em outro local.

Já as linhas de vida fixas não podem ser removidas até o final da construção ou atividade que está sendo realizada. É comum que elas sejam feitas com materiais mais resistentes, como aço inoxidável, já que precisam durar mais e não podem ter suas peças trocadas.

Linhas de vida horizontais e verticais

As linhas de vida também podem ter duas maneiras de instalação: vertical e horizontal. No modelo horizontal, é permitido que o funcionário possa se movimentar para os lados, enquanto que o modelo vertical possibilita que ele suba e desça enquanto realiza suas tarefas.

É importante entender qual o trabalho a ser realizado pela equipe para que a linha de vida seja instalada de maneira que não atrapalhe sua movimentação. Caso contrário, o trabalho poderá ser comprometido, bem como a eficiência do equipamento.

Saiba as obrigações dos funcionários

A NR 35 também prevê os deveres dos funcionários que realizam o trabalho em altura. Veja quais são:

• cumprir as disposições regulamentadas pela NR, assim como os procedimentos expedidos pela empresa;
• colaborar com a implementação das orientações contidas na norma;
• exercer seu direito de recusa para interromper atividades sempre que forem constatados riscos para a segurança dos empregados, comunicando o fato ao supervisor para que ele tome as medidas cabíveis necessárias;
• zelar pela segurança de todos que possam ser afetados por ações ou omissões na realização do trabalho.

Entenda os requisitos para a realização do trabalho em altura

Acompanhamento da saúde do trabalhador

Sempre que um funcionário é contratado pela empresa, ele deve passar por atendimento de um médico do trabalho e receber um atestado de saúde ocupacional (ASO), que comprova sua aptidão para atuar na função.

Segundo a NR 35, cabe ao empregador avaliar periodicamente o estado de saúde dos trabalhadores que realizam trabalho em altura, considerando os riscos da atividade. O acompanhamento médico desses funcionários precisa investigar patologias ou condições psicossociais que possam ocasionar riscos durante o trabalho.

Capacitação dos funcionários

O trabalhador só pode realizar o trabalho em altura depois de passar por treinamento que o capacite para essa atividade. A preparação deve ser teórica e prática e ter carga horária mínima de 8 horas. O conteúdo programático precisa incluir , no mínimo, os seguintes assuntos:

• as normas e os regulamentos para o trabalho em altura;
• a análise de risco do trabalho;
• as medidas de prevenção necessárias;
• os sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual;
• os acidentes típicos dos trabalhos em altura;
• as condutas em situações de emergência — noções de resgate e de primeiros socorros.

Os cursos devem acontecer obrigatoriamente a cada dois anos de trabalho ou sempre que ocorrerem mudanças de função do trabalhador ou nos procedimentos de segurança. Para funcionários que estejam mudando de empresa ou voltando de um afastamento superior a 90 dias, também é necessário passar por novo treinamento.

São emitidos certificados de capacitação com nome do trabalhador, conteúdo estudado, carga horária, data do curso e nome e qualificação dos instrutores. O colaborador recebe seu certificado, e uma cópia deve ser arquivada na empresa.

Planejamento do trabalho

Toda atividade em altura deve ser cuidadosamente planejada e documentada. Inicialmente, devem ser investigados meios alternativos para a execução do trabalho, de forma a evitar o trabalho em altura. Se não for possível, é necessário que se delimitem medidas para eliminar os riscos e minimizar as consequências de possíveis quedas.

Para começar o serviço, a empresa deve emitir o documento de Permissão de Trabalho, que contém os requisitos mínimos para a execução da atividade, as medidas de segurança e a relação de todos os funcionários autorizados para o trabalho.

Além desse primeiro planejamento, de tempos em tempos, é preciso revisar toda a programação preventiva. Dessa forma, os estudos são renovados, levando em consideração eventuais mudanças na rotina de trabalho. Com essas correções, novos riscos também passam a ser monitorados, o que contribui para a eliminação, de fato, dessas ameaças, bem como para o pleno conforto no trabalho em altura.

Nesses reexames, o trabalhador tem a chance de sanar dúvidas. Para a empresa, é mais uma oportunidade para reforçar a importância dos procedimentos preventivos. Assim, ampliam-se a conscientização, o entusiasmo e o compromisso de toda a equipe.

Análise de risco

Esse é um documento muito importante para a segurança do trabalho. Ele é fruto de um estudo técnico que identifica os riscos inerentes a cada atividade laboral e fornece informações para o planejamento das medidas de prevenção e controle.

A análise de riscos em altura considera aspectos como:

• o isolamento e a sinalização do entorno onde será realizado o trabalho;
• o estabelecimento de pontos de ancoragem;
• as questões referentes aos equipamentos de proteção coletiva e individual;
• o risco de queda de materiais;
• os riscos específicos de trabalhos simultâneos e riscos adicionais;
• o planejamento para situações de emergência, resgate e primeiros socorros;
• o sistema de comunicação e supervisão.

Veja o que considerar sobre os riscos adicionais:

• ameaças mecânicas,
• perigos elétricos;
• riscos de corte e soldagem;
• ameaças geradas por líquidos, vapores, gases, fumaça e fumos metálicos;
• perigos de soterramento;
• riscos de temperaturas extremamente elevadas.

Como é feita uma análise de risco?

O primeiro passo para fazer uma análise de risco eficiente é vistoriando o ambiente em que o trabalho será realizado. Assim, será possível partir para a próxima etapa, que é a busca por possíveis riscos que podem afetar a integridade física dos funcionários.

Após isso, é necessário analisar cada um desses problemas, além de propor e executar estratégias que eliminem o risco ou o diminuam consideravelmente. Por último, é hora de documentar todos os problemas encontrados e implementar as soluções, bem como realizar testes para garantir sua eficiência.

Equipamentos de segurança

Por fim, existem aparelhos fundamentais para garantir a segurança dos trabalhadores em altura — como sistema de ancoragem, cinto de segurança paraquedista, travaquedas, capacete e talabartes. A empresa deve prover os equipamentos de segurança, tanto de uso coletivo como individuais, e prezar pelas boas condições deles.

Veja qual é a importância da NR 35 para as empresas

Para as empresas, o domínio da NR 35 significa tranquilidade tanto em termos de proteção à equipe como de redução das chances de interromper a produção. Quando um funcionário sofre um acidente, além dos gastos com seu socorro, a companhia sofre com despesas para substituí-lo.

Além desse problema, vêm também os desembolsos com os processos seletivos, já que novas contratações podem ser necessárias. Isso sem mencionar o tempo de treinamento, uma vez que o novo colaborador também terá de passar por processos de capacitação. Por isso, até que o recém-contratado esteja em plena atividade, a organização ainda amarga uma atuação abaixo do ritmo normal.

E os prejuízos não param por aí: quando o profissional afastado voltar ao expediente, também terá que se reciclar sobre os procedimentos seguros para executar serviços em altura.

Por tudo isso, as empresas de ponta vão bem além daquilo que a lei determina. Afinal, mais do que ensinar o time, é fundamental engajá-lo. Desse modo, uma permanente cultura de prevenção a riscos se forma dentro da empresa.

Outro ponto importante sobre a NR 35 Trabalho em Altura é que há detalhes que não são tão conhecidos. Por exemplo: você sabia que um profissional pode se recusar a trabalhar ao detectar que as condições não são suficientemente seguras?

Esse é um direito que a NR 35 garante aos trabalhadores. Aliás, os funcionários podem se negar a cumprir uma tarefa até mesmo quando um colega é quem está exposto e não eles próprios. Por tudo isso, são cruciais para as empresas as constantes atualizações sobre essa norma.

Observe os tipos de atividades que se enquadram na NR 35

Reforçando o que foi dito no início deste artigo, são classificados como trabalho em altura todas as tarefas acima de dois metros do nível inferior e onde exista risco de queda. Na prática, você já parou para pensar em quão numerosas são as áreas que se enquadram nessa definição?

Consertos de telhados, instalação e reparos em torres para distribuição de energia, limpeza de janelas em prédios de vários andares, pinturas externas em edifícios muito altos, conservação de silos, carga e descarga de caminhões, entre outras. Há ainda serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de grande porte, tarefas em portos e aeroportos, plataformas de petróleo, marquises, entre outros. Mais um exemplo é o setor de indústria de papel e celulose, no qual há trabalho em altura na operação e manutenção de caldeiras com grandes dimensões.

O mesmo pode ser dito sobre a mineração, a siderurgia, a indústria de alimentos, a área farmacêutica, de logística, de construção civil, de saneamento, de produção de bebidas etc. Por tudo isso, a aplicação da NR 35 é muito importante para a segurança de milhares de profissionais.

Domine normas correlatas à atuação em altura

Além das obrigações definidas pela NR 35, existem outras imposições para empresas e funcionários que têm ligação indireta com a atividade em altura. Por isso, para garantir uma segurança efetiva, também é necessário conhecer, a fundo, outras Normas Regulamentadoras.

Essa questão frequentemente é deixada de lado, o que costuma trazer multas pesadas e interdições para as companhias. Vamos a um exemplo prático: a NR 35 estende o direito à segurança às pessoas que não estão de fato atuando em níveis muito altos.

Lembre-se de que um profissional pode cair em cima de outro ou mesmo uma mercadoria pode sofrer um declive e atingir um trabalhador em solo. Desse modo, os perigos na altura inferior a dois metros devem ser previamente avaliados e monitorados. Toda e qualquer tarefa a ser desempenhada requer cuidados específicos.

Imagine que um funcionário esteja consertando uma torre de distribuição de energia. Nesse caso, além da NR 35, deve haver observações sobre a NR 10, que dispõe sobre eletricidade. Seguindo a mesma linha de raciocínio, acompanhe a seguir as “normas-irmãs” da NR 35:

• NR 4 — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
• NR 6 — Equipamento de Proteção Individual (EPI);
• NR 7 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
• NR 9 — Programa de Prevenção e Riscos Ambientais;
• NR 10 — Eletricidade;
• NR 12 — Equipamentos e Máquinas de Trabalho;
• NR 18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
• NR 34 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Aprenda quais são as consequências do descumprimento da norma

Em casos de acidentes em altura, procedimentos de investigação serão abertos para analisar as possíveis causas. Nas circunstâncias em que forem constatadas desobediências às regras, os profissionais responsáveis pela segurança podem ser processados ou, até mesmo presos por negligência e imprudência. As próprias empresas não estão imunes a ações judiciais, inclusive indenizatórias.

Além disso, nesses casos, são aplicadas multas pesadas e, até que a situação irregular seja corrigida, a empresa poderá ficar interditada. Numa situação assim, fora os danos financeiros com a parada de produção, há prejuízos enormes para a reputação do negócio e da marca empresarial. Sem falar nas perdas de vidas, que são incomensuráveis.

Neste texto, você teve uma apresentação panorâmica sobre o que é NR 35 Trabalho em Altura (Norma Regulamentadora Nº 35), que fixa as diretrizes para essa categoria de atividade. A obediência às medidas do Ministério do Trabalho garante que os riscos sejam extintos ou minimizados, prezando pela saúde do trabalhador.

Este artigo foi útil para você? Então, agora que já sabe por que a linha de vida é um item importante para a realização do trabalho em altura, leia este outro artigo no qual explicamos em mais detalhes como é feita sua montagem.