As obrigações de uma empresa em caso de acidente de trabalho são diversas. Elas vão desde a comunicação imediata do ocorrido até a garantia de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Além disso, o empregador deve oferecer a assistência necessária ao trabalhador acidentado e garantir seu retorno seguro ao trabalho.
Essas medidas visam reparar os danos causados pelos incidentes e prevenir que novas situações semelhantes ocorram. A indenização por acidente de trabalho geralmente é paga após a determinação da responsabilidade do empregador e pode envolver múltiplas formas de reparação. Os prazos dependem do processo judicial ou do acordo entre as partes.
Neste conteúdo, vamos explicar quando a indenização por acidente de trabalho acontece e quais são as obrigações da empresa nesse sentido. Confira!
Leis e regulamentações
A indenização por acidente de trabalho é regida por uma combinação de leis e regulamentações, que visam proteger os direitos dos trabalhadores em caso de acidentes durante o exercício de suas funções.
Veja a seguir as principais legislações vigentes e aplicáveis para a proteção dos empregadores e dos seus colaboradores!
Constituição Federal
A Constituição Federal Brasileira garante em seu Artigo 7º, inciso XXVIII, o direito à indenização em caso de acidente de trabalho. Ela estabelece que o empregador é responsável pelos danos causados em caso de dolo ou culpa, além do direito do trabalhador ao seguro contra acidentes de trabalho, financiado pela empresa.
Decreto-Lei nº 5.452/1943
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a proteção ao trabalhador, especificando direitos e deveres das partes envolvidas no contrato de trabalho.
No caso de acidentes de trajeto ou de trabalho, a CLT estabelece normas sobre a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), a estabilidade do empregado e outros aspectos do vínculo empregatício relacionados aos incidentes.
Lei nº 8.213/1991
Esta lei dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.
O Artigo 19 define o acidente de trabalho e suas consequências, enquanto o seu Artigo 118 garante estabilidade de 12 meses após o retorno do empregado afastado.
Lei nº 10.406/2002
O Código Civil de 2002 também é aplicável em casos de indenização por acidente de trabalho quando há comprovação de culpa ou dolo do empregador. Ele regulamenta as obrigações de reparação por danos materiais, morais e estéticos que incidem nas mais diversas áreas, inclusive nas questões trabalhistas.
Normas Regulamentadoras (NRs)
As NRs, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são normas técnicas que determinam condições de segurança do trabalho. A NR-7 aborda o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a NR-9 trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Essas normas são fundamentais para prevenir acidentes de trabalho.
Indenização por acidente de trabalho: quando deve ser paga?
A indenização por acidente de trabalho deve ser paga quando há a comprovação de que o acidente ocorreu em razão de uma falha ou negligência do empregador. Outra situação que enseja o pagamento de danos é a ocorrência ser decorrente de condições inseguras no ambiente de trabalho.
Observe abaixo mais detalhes sobre o assunto!
Obrigação do empregador
Quando o empregador tem responsabilidade comprovada no acidente, seja por negligência, imprudência ou imperícia, a indenização pode englobar danos materiais. Isso inclui despesas médicas, perda de capacidade laboral, entre outros custos comprovados.
Os danos morais, por sua vez, deverão ser pagos sempre que o acidente gerar sofrimento emocional, psicológico ou dano à dignidade do trabalhador. Já os danos estéticos são considerados quando o empregado sofre alterações na aparência física como resultado do acidente de trabalho.
Prazos de pagamento
O prazo para pagamento da indenização vai depender do trânsito em julgado de uma decisão judicial. Em caso de acordo extrajudicial, o prazo será aquele acordado entre as partes. Caso não haja acordo e o trabalhador mova uma ação judicial, a quitação só ocorre após a decisão final do Tribunal Regional do Trabalho, que pode levar meses ou anos.
Benefícios do INSS
O INSS oferece uma série de benefícios ao trabalhador, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, conforme cada caso específico.
O colaborador recebe o auxílio a partir do 16º dia de afastamento, sendo que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Esses pagamentos, no entanto, não são considerados indenização, mas sim uma compensação previdenciária.
Obrigações da empresa
A empresa é obrigada a emitir a CAT imediatamente após o acidente, independentemente de o empregado ter se afastado ou não. Caso o empregador não faça a comunicação, o trabalhador ou seus dependentes podem registrar a CAT. A omissão do envio da CAT pode gerar multas para a empresa. Confira adiante outras obrigações relevantes!
Garantir assistência médica
O empregador deve assegurar que o trabalhador receba assistência médica imediata. Isso inclui o encaminhamento a um hospital ou outro estabelecimento de saúde, bem como a realização dos exames e tratamentos necessários para a sua recuperação.
A empresa também deve garantir que o trabalhador tenha todos os documentos necessários para requerer benefícios previdenciários.
Prevenção de acidentes
A empresa deve adotar medidas de prevenção de acidentes, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).
Empresas com mais de 20 funcionários devem instituir a CIPA, que tem a função de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Por outro lado, dependendo do grau de risco da atividade, precisa ter equipes de segurança no trabalho.
Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
As organizações empresariais são responsáveis por fornecer os EPIs adequados, de acordo com a NR-6, e fiscalizar seu uso correto. Se um acidente resultar em incapacidade parcial ou total para o trabalho, a empresa deve colaborar com a reabilitação profissional do empregado, promovendo sua readaptação.
Processo de indenização por acidente de trabalho
A ação de indenização por acidente de trabalho envolve algumas etapas essenciais, que podem ocorrer tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Esse processo judicial segue as etapas comuns de uma ação civil, incluindo a coleta de provas, audiências, e, em caso de condenação, a execução até o devido pagamento da indenização.
No processo de indenização, o trabalhador deve demonstrar que o empregador teve culpa no acidente. Isso pode incluir condições de trabalho inseguras, não cumprimento de normas de segurança e falta de EPIs, por exemplo. Se o trabalhador conseguir provar a responsabilidade do empregador, o juiz poderá condenar a empresa ao pagamento de indenizações.
Depois do trânsito em julgado da decisão definitiva, a empresa é obrigada a pagar a indenização. Caso não pague espontaneamente, o trabalhador pode entrar com um processo de execução para garantir o cumprimento da sentença. Entretanto, o empregador e o colaborador podem optar por um acordo extrajudicial que precisará ser homologado pela Justiça do Trabalho para ter validade jurídica.
Estratégias de mitigação de riscos
As principais estratégias de mitigação incluem identificação e avaliação de riscos. É importante realizar inspeções regulares para identificar áreas de perigo e entender os riscos associados a diferentes tarefas.
A avaliação antecipada das atividades permite a implementação de medidas preventivas, bem como a realização de simulações para preparar os trabalhadores para situações de emergência.
Entendeu quando a indenização por acidente de trabalho deve ser paga? Garanta que a alta gestão promova ativamente a segurança no trabalho, invista em medidas preventivas e construa uma cultura de segurança apropriada. Estabeleça canais de comunicação para que os colaboradores possam reportar riscos e sugerir melhorias de segurança.
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