Conheça o processo de emissão do CA de EPIs pelo Ministério do Trabalho

Toda organização que se preze deve zelar pela segurança e saúde de seus funcionários. Por isso, muitas atividades exigem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como capacetes, aventais, luvas, botas, máscaras etc. É exigido por norma que as empresas ofereçam gratuitamente os EPIs necessários para as atividades a todos os colaboradores, bem como o treinamento adequado para a utilização e conservação deles.

Todos esses equipamentos precisam ser cuidadosamente testados e ter sua eficácia comprovada por meio do CA (certificação de aprovação) antes de serem comercializados para garantir a qualidade do produto e a eficiência na proteção de seu usuário. Antes que fazer a compra, é de grande valia consultar o CA dos EPI.

Neste post, você vai entender melhor o que é o CA do EPI e como é feito o processo de emissão por parte do Ministério do Trabalho. Tenha uma boa leitura!

O que é certificação de aprovação?

A certificação de aprovação — ou certificado de aprovação — é um documento de importância vital dentro de diversas empresas, pois, além de garantir a funcionalidade de um equipamento específico, é obrigatória para que alguns produtos sejam utilizados por seus empregados.

A Norma Regulamentadora n.º 6 (NR 6), em seu anexo I publicado no Diário Oficial da União em 2001, lista os equipamentos de proteção individual que têm a exigência do certificado de aprovação. Todos os equipamentos listados, produzidos ou não no Brasil, devem passar pelos testes para emissão de CA.

Todos os equipamentos devem conter as seguintes informações: nome comercial do fabricante, número do CA e lote de fabricação. A empresa que comercializar produtos sem um certificado de aprovação válido pode ser processada pela disponibilização de equipamentos que não estão aptos para a venda.

Importância do certificado de aprovação

O CA é importante não apenas para garantir que o funcionário use um equipamento de qualidade e proteja sua integridade física, mas é de grande importância para quem fornece os equipamentos e para o empregador.

Isso porque, mais que uma recomendação do Ministério do Trabalho, é uma exigência prevista em lei, que, se não cumprida corretamente, pode gerar uma serie de processos muito graves, além de multas em caso de acidentes de trabalho. Se houver qualquer dano ao trabalhador, o empregador, bem como o fabricante, terão o respaldo de que o equipamento passou por todos os testes.

Além disso, além de o produto dever ter a certificação, é necessário que se atentem à fiscalização em relação ao uso correto. Cabe ao empregador oferecer treinamento sobre a forma de utilização adequada a seus funcionários, bem como orientação para inspeção diária do equipamento.

Como é feita a consulta do certificado de aprovação?

Cada equipamento tem um número de CA próprio e para verificá-lo é muito simples:

• acesse o site da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho;
• escolha a opção “EPI – Equipamentos de proteção individual”;
• clique em “Certificado de Aprovação – Consulta Certificado de aprovação (CA)”;
• preencha os dados pedidos.

Nessa consulta, é possível imprimir o documento e verificar se o equipamento encontra-se dentro do prazo de validade. Essa certificação é de extrema importância, pois é a garantia que o empregador tem de que está cumprindo corretamente as exigências da norma. Além disso, equipamento sem CA é um risco para a saúde e integridade do funcionário, uma vez que ele pode não atender à demanda necessária.

É importante lembrar que, para a emissão de CA, o equipamento deve atender pelo menos a critérios mínimos de qualidade. Quando se emite o CA pelo site, você consegue ver qual foi a resistência real do equipamento. Quanto mais resistente, mais seguro. Esse fator é de grande importância na escolha de qual marca comprar, visando cada vez mais à segurança e minimizando o risco de acidentes.

O que é levado em consideração na hora de definir o CA do EPI?

O fabricante (ou o importador) são as entidades responsáveis pela solicitação do CA no país, contando com a obrigação de seguir o que as Normas Brasileiras Regulamentadoras definem.

Dentre suas exigências, essas regras determinam que os produtos sejam ensaiados e testados em laboratórios certificados pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Todas essas avaliações são reunidas no Organismo de Certificação de Produtos (OCP), que atua como um representante credenciado pelo instituto.

O prazo de validade que estará no CA pode variar, podendo chegar a cinco anos. Todos os equipamentos que os laudos sejam feitos em conformidade com o INMETRO têm essa validade. Quando o equipamento não tiver nenhuma norma nacional ou internacional que o reja, a validade é de dois anos, assim como os desenvolvidos após a publicação da norma (2010). O processo de certificação do EPI contempla pelo menos três estágios:

1. avaliação inicial: essa fase inclui a definição e seleção das características a serem examinadas, bem como os tipos de exigências processuais que serão aplicadas durante a avaliação;
2. avaliação das exigências: variam de acordo com o tipo de EPI, mas podem incluir testes laboratoriais de resistência e durabilidade, inspeção e exames das características mínimas determinadas nas normas para se certificar que as funções do produto realmente cumprem as exigências especificadas;
3. revisão e decisão: as evidências quantitativas e qualitativas relacionadas ao produto são revistas e documentadas antes da liberação do laudo final pela OCP. Esse estágio é particularmente importante quando a avaliação e a decisão são feitas por meio do exame por partes ou em países diferentes.

Após a aprovação, o OCP emite um laudo para comprovar a qualidade do EPI. Esse documento deve ser enviado para o Ministério do Trabalho, que após análise dos dados cadastrais do fabricante/importador no Brasil bem como os pré-requisitos legais, pode homologar o Certificado de Aprovação do respectivo EPI.

Pré-requisitos do Ministério do Trabalho e Emprego

O MTE exige a apresentação e cumprimento dos requisitos abaixo para a solicitação e obtenção de CA do EPI:

• requerimento formal direcionado ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) e seus respectivos anexos;
• memorial descritivo completo do EPI, incluindo suas características técnicas, medidas, especificação de materiais empregados na sua confecção, utilidades, restrições e procedências;
• relatório de ensaio do EPI, emitido por laboratório devidamente credenciado pelo Inmetro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (emitida por engenheiro ou técnico de Segurança no Trabalho) no caso de equipamentos que não possuam normas nacionais aplicáveis para ensaios e testes;
• cópia do alvará de localização do estabelecimento ou licença de funcionamento da empresa;
• no caso de EPIs importados, é preciso apresentar o certificado de origem e autorização, juramentada no Brasil, do fabricante estrangeiro para comercialização do produto no Brasil.

Como é feito o processo de definição do CA do EPI?

A obtenção de CA pode envolver até cinco entidades: Ministério do Trabalho, OCP (Organismo de Certificação de Produtos), Laboratório credenciado (ou similar), requisitante da certificação e Inmetro. Esse último é responsável pela implementação e controle das políticas nacionais com relação a metrologia legal e programas de qualidade para produtos.

Para começar o processo, é preciso abrir uma solicitação formal junto ao Ministério do Trabalho e fornecer a documentação adequada para isso, conforme explicado nos pré-requisitos acima.

Em seguida, é de responsabilidade do requisitante escolher um laboratório reconhecido pelo Inmetro para analisar os rótulos dos produtos, seu manual de uso e demais determinações técnicas conforme as normas brasileiras regulamentadoras estabelecidas pela ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) para aquele tipo de EPI. Esse laboratório emitirá os relatórios de ensaios e testes, em conformidade com estabelecido pela ABNT e requisitos para certificação para, então, os encaminhar ao OCP, que também deverá ser acreditado pelo Inmetro.

É dentro do OCP que os principais processos de avaliação da qualidade e certificação serão conduzidos. Após essa fase, o laudo será entregue ao requisitante e encaminhado até o Ministério do Trabalho, que também é responsável pela emissão de regulamentação do uso de EPIs no Brasil.

Por fim, esse laudo será checado para se certificar que ele obedece todas as Normas Regulamentadoras que autorizam a homologação do CA.

Quais são as exigências para comercialização e importação de EPI?

É proibida a comercialização e importação de equipamentos que não tenham a certificação de aprovação. O fabricante deve arcar com os custos para a realização dos ensaios e só podem ser colocados no mercado quando os testes forem realizados e aprovados. Da mesma forma, se os equipamentos não tiverem sido vendidos e sua validade estiver vencida, o fabricante deve arcar com essa renovação de CA.

Quanto à renovação da validade do CA, não há uma data predefinida, mas recomenda-se que seja 90 dias antes do término do prazo. Isso porque é necessário que se leve em consideração o tempo para análise de documentação pela Coordenação Geral de Registro e o retorno em caso de indeferimento.

Quem comercializar ou adquirir equipamentos que não tiverem CA aprovado e que estejam fora da data de validade pode ser multado. Além disso, se houver acidente de trabalho e o EPI estiver sem CA ou com CA vencido, o empregador pode ter sérios problemas com o Ministério do Trabalho, podendo responder a processo por danos à saúde do trabalhador.

Como pôde-se perceber, a responsabilidade do empregador está muito além de só comprar equipamentos de segurança e distribuí-los a seus funcionários. É necessário consultar o CA do EPI a fim de que eles de fato colaborem para a segurança dos colaboradores.

Se você gostou desse post e deseja saber mais sobre o assunto, leia nosso outro post e entenda por que o controle de EPI é fundamental para a sua empresa. Até a próxima.