A legislação brasileira garante o direito a saúde e segurança no trabalho. Porém, muitas atividades laborais apresentam riscos intrínsecos. Cabe ao empregador minimizar a exposição do empregado a condições insalubres e perigosas.
Adaptações de segurança no ambiente de trabalho visam neutralizar os riscos para todos aqueles que frequentam o local. Os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) não dependem da cooperação direta de um usuário e, portanto, são a forma preferencial de prevenção de acidentes e diminuição de insalubridade e perigo.
Em diversas ocasiões, porém, os EPCs não são uma opção viável, ou, ainda, não são eficientes o bastante para garantir, sozinhos, a segurança do trabalhador. Nessas situações, a lei determina o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que precisam, por sua vez, estar de acordo com as condições estabelecidas pela Norma Regulamentadora 6 (NR 6).
Atualmente, alguns EPIs precisam também da certificação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) que implica na ostentação de um selo de qualidade marcado no equipamento.
Neste post, vamos explicar os detalhes do processo de aprovação de EPIs pelo Inmetro. Acompanhe!
O que são EPIs?
Os Equipamentos de Proteção Individual são aqueles que visam a proteção e segurança do trabalhador em seu ambiente de trabalho. A utilização dos EPIs é obrigatória segundo a NR6, que discorre sobre eles, e cabe ao empregador fornecer os equipamentos adequados à função exercida pelo empregado e em boas condições de uso.
Para ser considerado um EPI, o equipamento deve constar no anexo I da NR 6. Todos os EPIs precisam de um Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho (MTE), e, para alguns deles, o CA está condicionado à certificação pelo Inmetro. É proibido fabricar, importar, comercializar ou utilizar EPIs sem o certificado.
Quais os requisitos para o CA?
O certificado de aprovação deve ser adquirido pela empresa fabricante ou importadora baseada em território nacional. Sua validade é determinada de acordo com a categoria, podendo ser:
- de cinco anos, para os EPIs que não têm o laudo de ensaio em conformidade com os padrões avaliados pelo SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) — do qual faz parte o Inmetro;
- determinada pelo SINMETRO de acordo com as especificações de cada EPI.
Não há custos no MTE para a expedição do certificado, mas, para sua aprovação, é necessário apresentar laudos de testes e ensaios de segurança bem como documentação cadastral da empresa fornecedora ou importadora. O laudo deve ser emitido por um laboratório credenciado pelos órgãos responsáveis e apresentará custos próprios, que serão arcados pelo fabricante ou importador.
Para a aprovação de EPI, cada um precisa seguir as normas de fabricação e os testes específicos relacionados com sua utilização e funcionalidade protetora, mas é indispensável a todos apresentar de forma indelével (que não pode ser removido) com fácil visualização, os seguintes itens:
- o nome comercial do fabricante/importador;
- o lote de fabricação;
- o número do CA.
Os EPIs podem ser importados?
Segundo a Portaria nº 452 do MTE, alguns equipamentos terão seus aceitos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro desde que algumas exigências sejam atendidas.
Um certificado de avaliação estrangeiro será aceito para validação de um CA nacional desde que seja creditado por um organismo signatário de acordo internacional de cooperação mútua, assim como o laboratório de ensaio utilizado.
Quais EPIs precisam de aprovação do Inmetro?
É possível encontrar a lista completa de produtos e fabricantes que têm o selo do Inmetro no site do instituto, mas, atualmente, seriam estes:
Capacetes de segurança para uso na indústria
Constituídos de casco rígido, com funções de proteção contra perfuração e contato (e, em alguns casos, isolamento elétrico) e suspensão, com função de amortecimento de impacto. A suspensão consiste em uma carneira circundante do crânio, que se acopla a ele, e coroa, um sistema de tiras para absorção de impacto.
Podem ser do tipo com aba frontal, total ou sem aba, e para uso geral (proteção mecânica do crânio) adaptados ou não para trabalhos com energia elétrica, de acordo com a classe em que estão inscritos.
O casco deve ser feito de peça única, resistente a combustão, a penetração, a impactos e a ação da água. Se for da classe B, precisa ser isolante dielétrico. As informações obrigatórias devem estar no interior do casco.
A suspensão deve ser removível, mas, ainda assim, bem afixada. Seu material deve ser antialérgico e suas dimensões são tabeladas pela ABNT NBR 8221.
São testados nos ensaios:
- dimensional e visual;
- de vão livre vertical;
- de resistência a impacto;
- de resistência a penetração;
- de inflamabilidade;
- de tensão elétrica aplicada e rigidez dielétrica (somente classe B).
Luvas isolantes de borracha
Apenas do tipo I (não resistentes a ozônio) e são divididas em 5 classes de acordo com as características elétricas (em corrente contínua e alternada) e a espessura da luva.
Todas as classes devem suportar uma tensão alternada de 60 Hz ou tensão contínua e têm, cada uma, valores tabelados pela ABNT NBR 16295:2014 para dimensões e para os ensaios de resistência a perfuração e disruptura elétrica.
Devem ser feitas em cores de contraste intenso, como preto/laranja, ou preto/amarelo (exceto as de classe 0, que podem ser unicolores).
Peça Semifacial Filtrante (PFF)
Feitas de material filtrante ou semifiltrante, protegem ao menos as vias respiratórias (boca e narinas) de aerossóis, vapores e partículas sólidas ou líquidas, de acordo as especificações da ABNT NBR 13698.
São divididas nas classes PFF-1, PFF-2 e PFF-3, sendo a última a versão mais completa e a primeira, a mais básica.
Não devem ser feitas de materiais tóxicos ou alergênicos, podem estar equipadas com acessórios, como válvulas respiratórias, e precisam se acoplar ao rosto de forma a fazer com que a troca gasosa se realize somente através do filtro.
Os testes e parâmetros aplicados variam de acordo com a categoria, mas, ao todo, são:
- inspeção visual;
- limpeza e desinfecção;
- inflamabilidade;
- conteúdo de co2;
- válvula de exalação;
- fluxo contínuo;
- tração;
- vazamento;
- resistência a respiração;
- penetração através do filtro;
- penetração total;
- desempenho prático;
- entupimento;
- simulação de uso térmico e vibração.
EPIs para proteção contra quedas
São contemplados o cinturão de segurança, os dispositivos trava-quedas e o talabarte de segurança.
O cinturão de segurança é projetado para segurar o trabalhador e mantê-lo na posição vertical, em caso de queda. O talabarte é fixado a um ponto de ancoragem próximo e permite alguma liberdade de movimentação para realização da atividade em altura podendo até reter uma queda (no caso do talabarte duplo). já os trava quedas são dispositivos que foram projetados para retenção da queda de forma imediata com isso não transferem um grande impacto para o cinturão de segurança utilizado pelo usuário.
Existem mais de 10 normas da ABNT diferentes, citadas na Portaria nº 388 do Inmetro, para tratar dessa categoria de EPIs portanto não entraremos em detalhes sobre elas, mas alguns dos testes e ensaios laboratoriais mais importantes são desenho e construção, matérias primas utlizadas e proibidas resistência estática, dinâmica e a corrosão de peças metálicas.
Essa é uma introdução ao assunto de teste de qualidade para aprovação de EPI. Dada a importância e seriedade da segurança do trabalho, as normas da ABNT a respeito são longas, descritivas e minuciosas.
Ainda hoje, infelizmente, muitos empregadores não oferecem os EPIs a seus empregados dentro das normas vigentes no país. Além das penalizações legais, uma empresa descumpridora das normas pode se ver responsável por danos irreversíveis à saúde de um trabalhador, ou, em casos mais graves, pela sua morte.
Nunca deixe de promover a segurança do trabalho, tanto por meio da divulgação de informações relevantes, como a Semana Interna de Prevenção de Acidentes, quanto pela fiscalização do uso e estado dos EPIs oferecidos.
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